Data - 16/10/2008

Fonte - Site do deputado

A crise internacional está chegando aos nossos países por dois caminhos: um no âmbito financeiro e outro no mundo real. No primeiro caso, sua manifestação mais evidente se observa nos seus mercados de câmbio. O segundo caminho - o do mundo real da economia - será sentido em nossos países no médio prazo, a partir do próximo ano e se manifestará na queda dos preços e dos volumes demandados das commodities, o que afetará as exportações e conseqüentemente o crescimento de seu produto e do emprego de sua força de trabalho.

A enorme volatilidade do mercado de câmbio e a desvalorização do Real provocada pela crise externa colocaram várias empresas e bancos numa situação em que sua sobrevivência passou a depender do acesso a recursos líquidos em abundância com os quais possam liquidar seus compromissos financeiros. Os prejuízos foram enormes e um número ainda não conhecido de empresas e bancos passou a registrar perdas patrimoniais importantes.

O Banco Central do Brasil passou a agir inicialmente nos limites de suas competências – a regulação do sistema financeiro - e dos ativos que administra – as reservas internacionais do país – tratando de injetar liquidez no sistema e permitir a expansão monetária através de alterações nas normas de encaixe bancário. Essas medidas revelaram-se insuficientes e a direção da instituição acabou convencendo o governo a editar a Medida Provisória 442. Em essência ela autoriza o Banco Central a atuar no redesconto para o sistema financeiro e cria novos instrumentos para o financiamento das exportações.

Não há dúvidas de que devemos apoiar a medida e certamente os partidos de oposição votarão pela sua aprovação, quando ela chegar ao plenário. Entretanto, as autorizações dadas ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional são extremamente genéricas e amplas. Na minha visão, o Congresso deve introduzir algumas modificações em seu texto, mantendo o seu espírito e sua essência, mas estabelecendo regras que impeçam que pessoas ou instituições inescrupulosas se beneficiem da crise para obter ganhos indevidos a partir de recursos que, em última instância, pertencem a todos os brasileiros.

Nesse sentido, apresentei duas emendas ao texto da MP. A primeira propõe modificações ao texto original, visando aos seguintes objetivos fundamentais:
1. Explicitar que as resoluções do CMN que regulamentarem os critérios de avaliação e aceitação de ativos por parte do Banco Central estabeleçam a relação entre os valores de avaliação dos ativos e das operações por eles garantidas;
2. Determinar que as instituições beneficiadas pelo afastamento temporário das exigências de regularidade fiscal tenham um prazo de trinta dias para promover a sua regularização nos termos da legislação aplicável a cada débito;
3. Tornar obrigatória a exigência de garantias complementares aos ativos entregues;
4. Explicitar que, em caso de inadimplemento, a alienação dos ativos entregues em garantia não prejudica a execução das garantias complementares.

A segunda emenda determina que em caso de inadimplemento no resgate das garantias oferecidas, aplicar-se-ão as penalidades previstas na legislação que dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições financeiras, inclusive a indisponibilidade dos bens dos controladores. Assim, junto com reconhecer a competência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer critérios e condições especiais de avaliação e de aceitação de ativos recebidos em operações de redesconto pelo Banco Central visando a restabelecer a normalidade nas condições de liquidez, sobretudo das pequenas instituições financeiras, a emenda busca evitar a proliferação de operações de crédito duvidoso que poderiam prosperar à luz desse importante mecanismo de combate à crise financeira.

Entretanto, a pergunta que nos assalta é se essas medidas serão suficientes para debelar os efeitos já sentidos da crise no nosso país. No momento, apenas o Governo e o Banco Central podem fazer essa avaliação. O desempenho recente do Governo no enfrentamento da crise não nos permite, contudo, ter tranqüilidade nesse aspecto. Desde as manifestações notoriamente jocosas do Presidente em relação à crise, até as declarações iniciais de vários de seus Ministros que tinham a obrigação, por ofício de serem cautelosos, pode-se constatar que o Governo não possuía uma idéia clara da dimensão que a crise assumia lá fora e das possibilidades de ela atingir o Brasil no curto prazo, como de fato ocorreu. O ufanismo petista se propôs a enfrentar uma das maiores crises do capitalismo com declarações pateticamente otimistas de nossas principais autoridades!

Assim sendo, dadas as dimensões da crise e o volume de recursos requeridos para evitar um número catastrófico de quebras empresariais e bancárias, o país poderá vir a necessitar fazer uso expressivo de recursos fiscais a serem injetados no sistema econômico, a semelhança do que outros países vem fazendo em larga escala. Dada a imprevidência governamental na época da bonança ao promover a expansão desenfreada do gasto público, onde estão esses recursos? Devemos reduzir o superávit primário? E o serviço da dívida já existente? Devemos lançar mais títulos no mercado? Quem os tomará hoje sem exigir taxas de juros muito mais elevadas do que as atuais? E o efeito de juros potencialmente mais altos sobre o investimento, o crescimento e o emprego?

No mundo específico da economia real, é óbvio que entraremos em um período de escassez de capital no setor privado – tanto nacional quanto estrangeiro - para investimentos. Ou seja, o crescimento da economia e a geração de empregos no país deverão depender em grau crescente do investimento público. Isto é clássico na história das crises e de suas superações. Onde estão os recursos públicos para isto, uma vez que o governo promoveu irresponsavelmente a expansão dos gastos correntes? As perguntas sem respostas que acabamos de formular se aplicam também aqui.

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