Data - 10/7/2007

O SR. PAULO RENATO SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para anunciar que, na sessão desta tarde, deverei dar entrada na Mesa à proposta de emenda à Constituição de minha autoria, que já conta com número suficiente de assinaturas dos Parlamentares para sua tramitação, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.Sr. Presidente, a sociedade brasileira está estarrecida com a quantidade e a freqüência das denúncias de corrupção em nosso País. São inúmeros os casos que se sucedem, numa velocidade crescente, envolvendo cifras de milhões e até bilhões de reais, com algumas evidências trazidas pela imprensa e gravações feitas pela Polícia Federal. A sociedade está muito preocupada com o fato de nenhum desses crimes ser apurado a fundo, de não ser instaurado inquérito, processo, e de os envolvidos não serem levados a julgamento.
Grassa em nosso País a impunidade, que ameaça as instituições democráticas brasileiras. Infelizmente o Executivo, o Legislativo e o Judiciário estão envolvidos nessas denúncias. O Congresso Nacional precisa tomar uma atitude que seja forte e definitiva em relação à impunidade em nosso País, como mecanismo de salvaguardar a própria democracia brasileira.
Em face da impunidade, muitos advogam pela necessidade de se acabar com o foro especial. No meu entender, essa é uma falsa discussão. Se acabarmos com o foro especial, não aumentaremos o julgamento e a punição dos responsáveis. Sabemos que os códigos de processo em nosso País, especialmente o Código de Processo Penal, abrem inúmeras brechas para que os acusados posterguem deliberações e busquem resguardo para o cumprimento das penas.
A solução não está simplesmente em revogar o foro especial, em que muitas autoridades estão acolhidas, mas, no meu modo de ver, em criar um tribunal específico para um tipo de crime: o crime contra o patrimônio público. Seria um tribunal de nível superior; com indicação dos membros por parte do Supremo Tribunal Federal, mediante voto de 8 dos seus membros; com sabatina no Senado Federal, quando a sociedade também teria oportunidade de se pronunciar sobre as indicações; e com nomeação pelo Presidente da República.
Esse tribunal teria um processo rápido. Logo, daria aos inocentes a possibilidade de limpar seu nome rapidamente e daria à sociedade oportunidade de punir os culpados, de forma que não tenhamos mais de conviver com matérias como as que observamos nesses dias nos jornais do País: Justiça condena só 1% das autoridades processadas. Isso desmoraliza a Justiça, desmoraliza o Poder Público no Brasil. Portanto, precisamos de um processo rápido, justo e que dê respostas à sociedade.
Tenho certeza de que esse tribunal, uma vez constituído, haverá de responder a todas as exigências que a sociedade faz ao Congresso Nacional.
Sr. Presidente, esse tribunal não lidaria com a questão do foro especial ou não. Não se trata de separarmos as pessoas em função da condição de cada uma. Ao contrário, trata-se de punir igualmente todos os envolvidos em crimes contra o patrimônio público, sejam eles Parlamentares, sejam Ministros, sejam Secretários, sejam particulares, porque a emenda prevê que também os particulares envolvidos nesses crimes seriam trazidos a esse tribunal, onde o processo seria rápido.
Sabemos da dificuldade que existe nos Regimentos desta Casa e do Congresso para a tramitação de medidas provisórias. Faço um apelo aos Líderes dos partidos, como fiz ontem ao Presidente Arlindo Chinaglia, que foi muito receptivo à proposta, muito simpático à idéia de criarmos esse tribunal, para que essa matéria seja oportunamente trazida à Ordem do Dia, a fim de que possamos analisá-la na Comissão de Constituição e Justiça, verificar sua admissibilidade e, a partir daí, constituir a Comissão Especial. Essa será uma resposta efetiva do Congresso à problemática da corrupção e impunibilidade de autoridades públicas.

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