Data - 11/7/2007

Fonte - Jornal O Globo

A colunista Tereza Cruvinel deu destaque à Emenda de Paulo Renato que propõe o Tribunal Especial para os crimes de corrupção. Segundo ela, a Emenda do deputado é um dos três projetos apresentados nesta semana e que merecem aprovação rápida. Eis o que diz sua coluna:


O Globo
11/07/2007
XColuna
TEREZA CRUVINEL

Três projetos
Nos quatros anos da legislatura passada, apenas 0,2% dos projetos aprovados pela Câmara foram de iniciativa dos próprios deputados. Desde o advento das MPs, o Executivo passou a mandar na pauta legislativa, e o atual governo, mais que todos.
Apesar das crises, aprovou quase todas as MPs que enviou. A semana começou com a apresentação de três excelentes propostas de deputados, que merecem tramitar com prioridade.
Uma delas é a PEC (projeto de emenda constitucional) do deputado Paulo Renato (PSDB-SP), criando um tribunal especial para julgar casos de corrupção, improbidade administrativa e assemelhados.
Ontem, ele continuava colhendo as assinaturas necessárias.
Outra é um PL (projeto de lei) concebido pelo partido Democratas e subscrito pelo deputado Indio da Costa (DEM-RJ), estabelecendo regras mais rígidas e transparentes para a transferência de recursos públicos às ONGs. A farra é grande e as irregularidades são freqüentes. A Operação Águas Profundas, desencadeada ontem pela Polícia Federal, atingiu fraudadores de licitações da Petrobras e também mediadores de repasses irregulares do Governo do Estado do Rio, na gestão passada, para três ONGs. E por último, mas igualmente relevante, a PEC do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), prevendo o fim do foro privilegiado nos termos defendidos pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O foro especial é garantido pela Constituição Federal para o julgamento de crimes comuns cometidos por autoridades dos poderes Executivo (presidente e ministros), Legislativo (senadores e deputados) e Judiciário (promotores e juízes). Itagiba apresentou ainda um projeto de lei propondo o agravamento das penas dos condenados que tiverem formação superior.
- A proposta da AMB recebeu aplausos gerais mas ninguém lhe deu forma legislativa.
É o que estou fazendo.
Se estão todos de acordo, vamos tratar logo disso - diz Itagiba.
A emenda de Paulo Renato cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, que teria onze ministros para julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, parlamentares, governadores, desembargadores e prefeitos.
Acredita ele que essa corte, cuja implantação custaria uns R$ 100 milhões, daria celeridade ao julgamento desses crimes, contribuindo para o fim da impunidade e a economia dos recursos sugados pelos agentes da corrupção, hoje seguros de que esse tipo de crime compensa.
O deputado Indio da Costa elaborou seu projeto a partir de um estudo preliminar do DEM, que se bateu em vão pela instalação da CPI das ONGs no Senado. Hoje é impossível estimar o volume de transferências de recursos para ONGs, nos três planos da administração pública.
Ele não hesita em afirmar, porém, que no plano federal essas transferências cresceram muito no governo Lula: "As ONGs tornaram-se uma espécie de prestadoras de serviços terceirizados, dispensadas de licitação". Ele propõe uma série de exigências, começando pela sujeição das ONGs à lei 8.666, a das licitações. E ainda: tempo determinado, e sem prorrogação, para os convênios; não participação do dirigente em mais de uma ONG; existência de especialistas na área do projeto, antes da contratação; proibição de subcontratação dos trabalhos, entre outras.
Não é por falta de boas proposições que o Congresso persiste em agendas negativas.
Estão aí três boas chances de trabalhar sobre a iniciativa própria.
Empresas concessionárias de serviços públicos e agências em polvorosa: o projeto que mexe com a vida das reguladoras pode ser votado hoje, com emendas que pioram o soneto.

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