Data - 9/3/2007

O Senado tem a última oportunidade para aperfeiçoar a proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, aprovado pela Câmara e que encerra grandes riscos de um enorme retrocesso no financiamento da educação básica em nosso país. Como tive oportunidade de demonstrar em recente audiência pública no Senado, haveria enormes prejuízos para o ensino fundamental e para a educação infantil. Já havia expressado críticas ao projeto enquanto tramitava na Câmara. A versão finalmente aprovada tentou corrigir uma das observações que fiz – a redução dos recursos para o ensino fundamental, mas a solução adotada apenas reconhece a pertinência de minha crítica, sem resolver o problema. Por outro lado, em relação ao financiamento da educação infantil, piorou o que já era ruim.
O Fundeb copia os mesmos mecanismos que deram certo no Fundef - o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - criado no Governo do Presidente Fernando Henrique: vincula recursos fiscais de estados e municípios ao ensino básico, re-distribui esses recursos de acordo com o número de alunos nas redes estaduais e municipais dos três níveis da educação básica e na educação de jovens e adultos, garante um valor mínimo nacional por aluno para cada nível de ensino e assegura um percentual mínimo para o pagamento dos salários dos Professores. Entretanto, o Fundeb mistura os três níveis da educação básica e da educação de jovens e adultos em um só fundo comum e vincula ao Fundo um volume de recursos que é claramente insuficiente para garantir um financiamento adequado para o número de alunos que pretende beneficiar.
O Fundef foi responsável pelo feito histórico em nosso país ao ampliar a taxa de escolarização das crianças e jovens de 7 a 14 anos de idade de 87% para 97% em menos de cinco anos. Isso se deveu a uma espécie de “competição” sadia por alunos entre os Estados e os Municípios no ensino fundamental. Quanto mais alunos nas escolas estaduais ou municipais, maior a fatia no bolo dos recursos do Fundo. Os recursos totais eram fixados – 15% das arrecadações de Estados e Municípios – e o número potencial de alunos também era conhecido, dado pelo total de crianças nas idades correspondentes ao ensino fundamental. Por isso sabíamos que os recursos para o ensino fundamental haveriam de ser maiores do que no passado.
O Fundeb propõe ampliar o percentual comprometido – de 15% para 20% - mas agrega um número imenso e indeterminado de estudantes para dividir o bolo total. No caso do Ensino Fundamental já temos um número maior de alunos do que crianças e jovens de 7 a 14 anos devido à repetência. Ou seja, a tendência futura é reduzir o número de alunos nesse nível de ensino, diminuindo sua parcela nos recursos do Fundo. Para tentar resolver essa questão, a Câmara, de comum acordo com o Ministério, introduziu na Emenda Constitucional um dispositivo que impede o valor por aluno no ensino fundamental de ser menor do que o fixado no último ano de vigência do Fundef. Entretanto, a solução encontrada não resolve o problema, pois se garante apenas o valor nominal per cápita. Com uma inflação anual de 5%, em cinco anos esse valor teria se reduzido em mais de 30% em termos reais.
No caso da Educação Infantil, segundo a LDB, hoje estão reservados 10% dos recursos municipais para a educação infantil como um todo. A proposta do Fundeb destina, na prática, apenas 5% das receitas municipais para a educação infantil. No projeto original do Governo se incluía no Fundeb apenas a pré-escola, silenciando sobre o tema da educação de zero a três anos. Houve grande mobilização nacional de várias entidades para incluir as creches no Fundeb. O Governo concordou e a Câmara aprovou. Entretanto, não se mexeu no total de recursos vinculados ao Fundo, ao mesmo tempo em que se aceitou incluir um potencial de 13 milhões de crianças a mais - número que corresponde às que hoje não são atendidas pelas creches em nosso país. De duas uma: ou os cálculos implícitos nos estudos que serviram de base para a formulação da proposta original estavam errados, ou o Governo e a Câmara não cuidaram de comprometer mais recursos com o Fundeb.
Por último, o Fundeb inclui na distribuição dos recursos entre estados e municípios também os alunos na educação de jovens e adultos. No nosso país, 60% da população com mais de 20 anos de idade não concluiu o ensino fundamental e 75% não terminou o ensino médio. São 75 milhões de candidatos em potencial a freqüentar os cursos de jovens e adultos. Este é um potencial de expansão das matrículas que Estados e Municípios mobilizarão com intensidade variável. Assim, a distribuição de recursos da educação entre Estados e Municípios passará a contar com um elemento indeterminado que pode não ter nenhuma relação com as responsabilidades de cada um em relação à população de crianças e jovens de zero a 17 anos de idade.
O projeto aprovado pela Câmara tem conserto. Basta introduzir mecanismos que façam uma reserva de recursos para cada um dos níveis de ensino considerados e que mantenham a distribuição de responsabilidades entre eles de acordo com o que já está fixado em nossa Constituição.

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