Data - 2/2/2010

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O “ Programa Nacional dos Direitos Humanos lançado pelo governo Lula passa por cima de cláusulas pétreas da Constituição-Cidadã de 1988; entre elas a liberdade de expressão, o direito à propriedade, a democracia representativa e a separação entre os três poderes.” A afirmação é do secretário e deputado licenciado Paulo Renato, para quem o novo programa é uma verdadeira “Constituição paralela que reproduz no Brasil o que vem acontecendo em países vizinhos, onde a democracia tem sido golpeada através de “constituintes” bolivarianas autoritárias.”

Segundo o ex-ministro, a “via brasileira” ao autoritarismo populista é muito mais violenta e golpista do que a dos vizinhos latino-americanos, pois o instrumento foi um “simples” Decreto Presidencial editado na “calada” do recesso Natalino. No seu entendimento, o plano de Lula viola um dos Direitos Humanos mais importantes: o de opinar e interferir nas Leis que regem um país:

“Nos nossos vizinhos, apesar do atropelo à oposição, o autoritarismo pelo menos foi implantado por meio de uma assim chamada Reforma Constitucional. Aqui, sequer isso! Lula parece acreditar que sua popularidade lhe confere o direito de governar de forma imperial”, afirmou Paulo Renato após avaliar que o Terceiro Programa Nacional dos Direitos Humanos” faz parte da inflexão do governo Lula, que, “ao final do seu segundo mandato, mergulha na origem do velho PT e retoma bandeiras como a reestatização da economia e o afrouxamento de fundamentos da economia, como responsabilidade fiscal e superávit primário.”

Sob a capa dos “ direitos humanos,” o novo programa de Lula tenta colocar toda a sociedade sob a tutela do Poder Executivo e propõe a criação de mais de dez mil instâncias burocráticas no serviço público. O decreto presidencial atinge quase todas as áreas da sociedade e, devido o seu caráter autoritário, tem sido alvo de crítica de amplos setores, entre os quais a Igreja, a imprensa, o agronegócio e até mesmo setores do governo.

Em função dessas pressões, o presidente Lula já anunciou que fará alguns recuos, mas a oposição já anunciou que tentará anular, no Congresso Nacional, o decreto presidencial dos “Direitos Humanos” por considerá-lo inconstitucional. Ao abrir brecha para a revisão da Lei da Anistia, o novo programa colocou o governo diante de uma crise militar, face à ameaça dos ministros militares de renunciarem se o caráter revanchista desta revisão for mantido pelo governo.

De acordo com a avaliação de Paulo Renato, a “Constituinte de Lula” transformará o Poder Legislativo em peça ornamental, caso seja levada adiante a proposta da valorização de “lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito”.Segundo ele, a independência do Poder Judiciário também será afetada se prevalecer a proposta de que ela não poderá mais determinar a reintegração de posse de um imóvel invadido sem que antes seja instalada a mediação através de audiências das quais o invasor será uma das partes. Claramente, esta medida viola o direito à propriedade reafirmado pela Constituição-Cidadã de 1988.

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